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Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas: Direitos Humanos | Saúde
Local de conclusão: 
Estrasburgo
Data de Conclusão: 
24/01/2002
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/05/2006
Data de assinatura por Portugal: 
21/02/2002
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
11/05/2017
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/09/2017
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/2017, de 16/02; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14/2017, de 16/02

Publicação: 

Diário da República I, n.º 34, de 16/02/2017 (Resolução da Assembleia da República n.º 24/2017)

Instrumentos desenvolvidos: 

Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina, de 04/04/1997 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/2001, DR I-A, n.º 2, de 03/01/2001)

Avisos: 

Aviso n.º 99/2017, de 20/07/2017 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional

Texto em Português:
https://dre.pt/application/conteudo/106471882
Texto em Inglês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Texto em Francês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Estados Partes: 
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Relatórios explicativos: 
https://rm.coe.int/CoERMPublicCommonSearchServices/...
Observações: 

Série de Tratados Europeus, n.º 186