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Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária penal
Local de conclusão: 
Nova Iorque
Data de Conclusão: 
31/05/2001
Inicío de vigência na ordem internacional: 
03/07/2005
Data de assinatura por Portugal: 
03/09/2002
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
03/06/2011
Início de vigência relativamente a Portugal: 
03/07/2011
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 104/2011, de 06/05; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 49/2011, de 06/05

Publicação: 

Diário da República I, n.º 88, de 06/05/2011 (Resolução da Assembleia da República n.º 104/2011)

Instrumentos desenvolvidos: 

Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptada a 15/11/2000 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2004, DR I-A, n.º 79, de 02/04/2004)

Avisos: 

Aviso n.º 94/2011, de 05/07/2011 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/05/08800/0257402583.pdf
Texto em Inglês:
http://treaties.un.org/doc/source/RecentTexts/18-12_c_E.pdf
Texto em Francês:
https://www.unodc.org/documents/treaties/UNTOC/Publications/TOC%...
Texto em Espanhol:
https://www.unodc.org/documents/treaties/UNTOC/Publications/TOC%...
Estados Partes: 
https://treaties.un.org/doc/Publication/MTDSG/Volume%20II/...
Autoridades criadas ou designadas: 

Para efeitos do disposto do n.º 2 do artigo 13.º do Protocolo, Portugal designou como organismo nacional encarregue de assegurar a ligação com os Estados Partes a Polícia de Segurança Pública

Relatórios explicativos: 
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Observações: 

Adotado pela Assembleia Geral da ONU na sua 55.ª sessão, através da resolução A/RES/55/255, de 31/05/2001.