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Consulta de tratados internacionais

Protocolo à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE)
Temas: Transportes
Local de conclusão: 
Genebra
Data de Conclusão: 
05/07/1978
Inicío de vigência na ordem internacional: 
28/12/1980
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
17/08/1989
Início de vigência relativamente a Portugal: 
15/11/1989
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para adesão pelo Decreto n.º 28/88

Publicação: 

Diário da República I, n.º 206, de 06/09/1988

Instrumentos modificados: 

Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), celebrada em Genebra em 19 Maio de 1956 (aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 46 235, de 18/03/1965)

Avisos: 

Aviso de 07/09/1989 - torna público o depósito do instrumento de adesão ao Protocolo