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Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, 1981
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)
Temas: Trabalho
Local de conclusão: 
Genebra
Data de Conclusão: 
20/06/2002
Inicío de vigência na ordem internacional: 
09/02/2005
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
12/11/2010
Início de vigência relativamente a Portugal: 
12/11/2011
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 112/2010, de 25/10; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 104/2010, de 25/10

Publicação: 

Diário da República I, n.º 207, de 25/10/2010 (Resolução da Assembleia da República n.º 112/2010)

Instrumentos desenvolvidos: 

Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, de 22/06/1981 (aprovada pelo Decreto do Governo n.º 1/85, de 16 de Janeiro)

Avisos: 

Aviso n.º 180/2011, de 04/08/2011 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/10/20700/0477504779.pdf
Texto em Inglês:
https://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:12100:::NO:12100:...
Texto em Francês:
https://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:12100:0::NO::...
Texto em Espanhol:
https://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:12100:0::NO::...
Estados Partes: 
https://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:11300:0::NO:11300:...