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Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Temas: Direito Penal Internacional
Local de conclusão: 
Londres
Data de Conclusão: 
14/10/2005
Inicío de vigência na ordem internacional: 
28/07/2010
Data de assinatura por Portugal: 
14/06/2006
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
01/09/2015
Início de vigência relativamente a Portugal: 
30/11/2015
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 77/2015; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 50/2015

Publicação: 

Diário da República I, n.º 131, de 08/07/2015

Instrumentos modificados: 

Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, de 10 de março de 1988 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/94, Diário I-A, n.º 186, de 12/08/1994)

Avisos: 

Aviso n.º 12/2016, de 08/04/2016 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo

Texto em Português:
https://dre.pt/application/conteudo/69736258