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Consulta de tratados internacionais

Protocolo de Adesão do Governo da República da Áustria ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns
Instrumento Multilateral
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
28/04/1995
Diplomas de aprovação: 
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 31/97; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 28/97
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 113, de 16/05/1997
Instrumentos desenvolvidos: 
Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, de 14 de Junho de 1985