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Consulta de tratados internacionais

Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo à Instalação e Funcionamento do Centro de Formação e de Investigação Jurídica e Judiciária
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Maputo
Data de Conclusão: 
14/04/1995
Inicío de vigência: 
31/12/2008
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto nº37/96
Publicação: 
Diário da República I-A, nº280, de 04/12/1996
Avisos: 
Aviso n.º 246/2008, de 31/12/2008 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo