Simp

Está aqui

Início » Protocolo de Cooperação no Âmbito da Informática Jurídico-...

Consulta de tratados internacionais

Nova Pesquisa
Protocolo de Cooperação no Âmbito da Informática Jurídico-Documental entre a República Portuguesa e a República de Moçambique
Instrumento Bilateral
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Local de conclusão: 
Maputo
Data de Conclusão: 
10/04/1995
Inicío de vigência: 
31/12/2008
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 10/96, de 11/05

Publicação: 

Diário da República I-A, nº110, de 11/05/1996 (Decreto n.º 10/96)

Avisos: 

Aviso n.º 245/2008, de 31/12/2008 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...