Protocolo de Emenda à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (artigo 3-bis) | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Protocolo de Emenda à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (artigo 3-bis)

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)

Temas: Transportes

Subtemas: Transporte aéreo

Local de conclusão:

Montreal

Data de Conclusão:

10/05/1984

Inicío de vigência na ordem internacional:

01/10/1998

Data de depósito de instrumento de ratificação:

17/06/1991

Diplomas de aprovação:

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/91; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 1/91

Publicação:

Diário da República I-A, n.º 15, de 18/01/1991

Instrumentos modificados:

Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, de 7 de Dezembro de 1944 (aprovada pelo Decreto n.º 36158, de 17 de Fevereiro de 1947)

Texto em Português:

Estados Partes: