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Consulta de tratados internacionais

Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Local de conclusão: 
Nova Iorque
Data de Conclusão: 
10/12/2008
Inicío de vigência na ordem internacional: 
05/05/2013
Data de assinatura por Portugal: 
24/09/2009
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
28/01/2013
Início de vigência relativamente a Portugal: 
05/05/2013
Diplomas de aprovação: 
Publicação: 

Diário da República I, n.º 14, de 21/01/2013 (Resolução da Assembleia da República n.º 3/2013)

Declarações e reservas: 

Portugal reconhece as competências do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 10.º e 11.º do Protocolo (28/01/2013)

Instrumentos desenvolvidos: 

Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado a 16/12/1966 (aprovado pela Lei n.º 45/78, de 11/07)

Avisos: 

Aviso n.º 46/2013, de 27/03/2013 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

Observações: 

Adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 10/12/2008 através da resolução A/RES/63/117; aberto à assinatura a 24/09/2009, em Nova Iorque.