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Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Temas: Direitos Humanos
Subtemas: Tortura
Local de conclusão: 
Nova Iorque
Data de Conclusão: 
18/12/2002
Inicío de vigência na ordem internacional: 
22/06/2006
Data de assinatura por Portugal: 
15/02/2006
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
15/01/2013
Início de vigência relativamente a Portugal: 
14/02/2013
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 143/2012, de 13/12; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 167/2012, de 13/12

Publicação: 

Diário da República I, n.º 241, de 13/12/2012 (Resolução da Assembleia da República n.º 143/2012)

Instrumentos desenvolvidos: 

Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotada a 10/12/1984 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/88, DR I, n.º 118, de 21/05/1988)

Avisos: 

Aviso n.º 40/2013, de 21/03/2013 - torna público o depósito do instrumento de ratificação

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://www2.ohchr.org/english/law/pdf/cat-one.pdf
Texto em Francês:
http://www.ohchr.org/FR/ProfessionalInterest/Pages/OPCAT.aspx
Texto em Espanhol:
http://www.ohchr.org/SP/ProfessionalInterest/Pages/OPCAT.aspx
Estados Partes: 
https://treaties.un.org/doc/Publication/MTDSG/Volume%20I/Chapter...
Autoridades criadas ou designadas: 

O Provedor de Justiça foi designado como mecanismo nacional para a prevenção da tortura, para efeitos dos artigos 3.º e 17.º do Protocolo (Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2013, de 20/05)

Observações: 

Adotado e aberto à assinatura em Nova Iorque, a 18/12/2002, pela resolução 57/199 da Assembleia Geral das Nações Unidas.