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Consulta de tratados internacionais

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Local de conclusão: 
Nova Iorque
Data de Conclusão: 
25/05/2000
Inicío de vigência na ordem internacional: 
12/02/2002
Data de assinatura por Portugal: 
06/09/2000
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
19/08/2003
Início de vigência relativamente a Portugal: 
19/09/2003
Diplomas de aprovação: 
Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 74, de 28/03/2003 (Resolução da Assembleia da República n.º 22/2003)

Declarações e reservas: 

No momento da assinatura:

Relativamente ao artigo 2.º do Protocolo, a República Portuguesa, considerando que teria preferido que o Protocolo excluísse a incorporação de todas as pessoas menores de 18 anos - quer tal incorporação fosse ou não voluntária, declara que irá aplicar a sua legislação interna, a qual proíbe a incorporação voluntária de pessoas menores de 18 anos e depositará uma declaração vinculativa, em conformidade com o n.º 2 do artigo 3.º do Protocolo, estabelecendo os 18 anos como idade mínima para a incorporação voluntária em Portugal.

No momento da ratificação:

Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, Portugal declara que a sua legislação interna fixa em 18 anos a idade mínima a partir da qual é autorizado o recrutamento voluntário das suas Forças Armadas.

Instrumentos desenvolvidos: 

Convenção sobre os Direitos da Criança de 20/11/1989 (aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 20/90, DR, I-A, n.º 211, de 12/09/1990)

Avisos: 

Aviso n.º 211/2003, de 29/10/2003 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo

Bibliografia: 

- Nsongurua J. Udombana, War is Not Child’s Play! International Law and the Prohibition of Children’s Involvement in Armed Conflicts, in Temple International & Comparative Law Journal, Vol. 20, n.º1, 2006, p.347-399
- Sandrine Valentine, Trafficking of Child Soldiers: Expanding the United Nations Convention on the Rights of the Child and its Optional Protocol on the Involvement of Children in Armed Conflict, in New England Journal of International and Comparative Law, Vol. 9, n.1, 2003, p.109-178
- Claire Breen, The Role of NGOs in the Formulation of and Compliance with the Optional Protocol to the Convention on the Rights of the Child on Involvement of Children in Armed Conflict, in Human Rights Quarterly, V.25, n.2, Maio 2003, p.453-481
- Shara Abraham, Chid Soldiers and the Capacity of the Optional Protocol to Protect Children, in Human Rights Brief, Vol.10, n.3, Spring 2003
- Joël Mermet, Protocole facultatif à la Convention relative aux droits de l'enfant concernant l'implication d'enfants dans les conflits armés: quel progrès pour la protection des droits de l'enfant?, in Actualité et Droit International, juin 2002
- Cris R. Revaz, The Optional Protocols to the UN Convention on the Rights of the Child on Sex Trafficking and Child Soldiers, in Human Rights Brief, 2001, Vol. 9, No. 1
- Matthew Happold, The Optional Protocol to the Convention on the Rights of the Child on the Involvement of Children in Armed Conflict, in Yearbook of International Humanitarian Law, V.3, 2000, p.226-244
- Daniel Helle, Optional Protocol on the involment of children in armed conflict to the Convention on the Rights of the Child, in International Review of the Red Cross, 2000, No. 838
- Carolyn Hamilton e Tabatha Abu El-Haj, Armed conflict: the protection of children under international law, in The International Journal of Children's Rights, 1997, V.5, n.1, p.1-46

Observações: 

Adotado e aberto à assinatura, ratificação e adesão pela resolução 54/263 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 25/05/2000.