Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização das Nações Unidas (ONU/UN)

Local de conclusão:

Nova Iorque

Data de Conclusão:

16/12/1966

Inicío de vigência na ordem internacional:

23/03/1976

Data de assinatura por Portugal:

01/08/1978

Data de depósito de instrumento de ratificação:

03/05/1983

Início de vigência relativamente a Portugal:

03/08/1983

Diplomas de aprovação:

Aprovado para adesão pela Lei n.º 13/82, de 15/06

Publicação:

Diário da República I, n.º 135, de 13/06/1982 (Lei n.º 13/82)

Instrumentos desenvolvidos:

Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 16/12/1966 (aprovado para ratificação pela Lei n.º 29/78, de 12/06)

Avisos:

Aviso de 29/09/1983 - torna público o depósito do instrumento de adesão ao Protocolo

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Texto em Espanhol:

Estados Partes:

Observações:

Adotado e aberto à assinatura, ratificação e adesão pela resolução 2200A (XXI) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 16/12/1966.

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