Protocolo n.º 12 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

Simp

DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

Está aqui

Consulta de tratados internacionais

Protocolo n.º 12 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Conselho da Europa (CE/EC)

Temas: Direitos Humanos

Local de conclusão:

Roma

Data de Conclusão:

04/11/2000

Inicío de vigência na ordem internacional:

01/04/2005

Data de assinatura por Portugal:

04/11/2000

Data de depósito de instrumento de ratificação:

16/01/2017

Início de vigência relativamente a Portugal:

01/05/2017

Diplomas de aprovação:

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 232/2016, de 25/11; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 102/2016, de 25/11

Publicação:

Diário da República I, n.º 227, de 25/11/2016 (Resolução da Assembleia da República n.º 232/2016)

Instrumentos desenvolvidos:

Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 04/11/1950 (aprovada pela Lei n.º 65/78, de 13/10)

Avisos:

Aviso n.º 47/2017, de 11/05/2017 - torna público ter a República Portuguesa depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo

Texto em Português:

https://dre.pt/application/conteudo/75796638

Texto em Inglês:

https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...

Texto em Francês:

https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...

Estados Partes:

https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...

Relatórios explicativos:

https://rm.coe.int/CoERMPublicCommonSearchServices/...