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Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em quaisquer Circunstâncias
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas: Direitos Humanos
Local de conclusão: 
Vilnius
Data de Conclusão: 
03/05/2002
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/07/2003
Data de assinatura por Portugal: 
03/05/2002
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
03/10/2003
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/02/2004
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 44/2003, de 23/05; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 33/2003, de 23/05

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 119, de 23/05/2003 (Resolução da Assembleia da República n.º 44/2003)

Instrumentos desenvolvidos: 

Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 04/11/1950 (Aprovada pela Lei n.º 65/78, de 13/10)

Avisos: 

Aviso n.º 222/2003, de 12/11/2003 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Texto em Francês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Estados Partes: 
http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/ChercheSig.asp?NT=187...
Relatórios explicativos: 
https://rm.coe.int/CoERMPublicCommonSearchServices/...
Bibliografia: 

- Elise Cornu e Sonia Parayre, Le Protocolo n.º 13 à la Convention des Droits de l'Homme: l'abolition totale et definitive de la peine de mort en Europe?, in Actualité et Droit International, Avril 2003