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Consulta de tratados internacionais

Protocolo n.º 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo alterações ao sistema de controlo da Convenção
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Local de conclusão: 
Estrasburgo
Data de Conclusão: 
13/05/2004
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/06/2010
Data de assinatura por Portugal: 
27/05/2004
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
19/05/2006
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/06/2010
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/2006, de 21/02; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14/2006, de 21/02

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 37, de 21/02/2006 (Resolução da Assembleia da República n.º 11/2006)

Instrumentos modificados: 

Convenção Europeia dos Direitos do Homem (aprovada para ratificação pela Lei n.º 65/78, de 13/10/1978)

Avisos: 

Aviso n.º 595/2006, de 27/06/2006 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo

Bibliografia: 

Monografias
- Paul Lemmens e Wouter Vandenhole (eds.), Protocol No. 14 and the reform of the European Court of Human Rights, Antuérpia, Intersentia, 2005

Artigos de periódicos
- Martin Eaton, Reforming the human rights protection system established by the European Convention on Human Rights: a new Protocol nº 14 to the Convention and other measures to guarantee the long-term effectiveness of the Convention system, in Human Rights Law Journal, Vol. 26, n.º1-4, Out 2005, p.1-17
- Timann Laubner, Relieving the Court of its success? - Protocol No. 14 to the European Convention on Human Rights, in German Yearbook of International Law 2004(2005), v.47, p.691-721
- S. Lagoutte, Le protocole 14 à la Convention Européenne des Droits de l'Homme: une assurance de la pérennité du système européen de protection des droits de l'homme, in Revue de Droit International et de Droit Comparé, A.82, n.º2, 2005, p.187-213

Observações: 

Este Protocolo entrou em vigor na ordem internacional a 01/06/2010, em conformidade com o Acordo de Madrid, de 12/05/2009.