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Protocolo que cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios Encarregada de Resolver os Diferendos que Possam Surgir entre os Estados Partes na Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO)
Temas: Direitos Humanos
Subtemas: Prevenção da discriminação
Local de conclusão: 
Paris
Data de Conclusão: 
10/12/1962
Inicío de vigência na ordem internacional: 
24/10/1968
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
11/01/1982
Início de vigência relativamente a Portugal: 
11/04/1982
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 118/81, de 10/09

Publicação: 

Diário da República I, n.º 208, de 10/09/1981 (Decreto n.º 118/81)

Instrumentos desenvolvidos: 

Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, de 14/12/1960 (aprovada pelo Decreto n.º 112/80, de 23/10)

Avisos: 

Aviso de 09/02/1982 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://unesdoc.unesco.org/images/0011/001145/114582e.pdf#page=129
Texto em Francês:
http://unesdoc.unesco.org/images/0011/001145/114582f.pdf#page=132
Texto em Espanhol:
http://unesdoc.unesco.org/images/0011/001145/114582s.pdf#page=133
Estados Partes: 
http://portal.unesco.org/la/convention.asp?KO=15321...