Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo 83.º-bis da Convenção sobre Aviação Civil Internacional | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo 83.º-bis da Convenção sobre Aviação Civil Internacional

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)

Temas: Transportes

Subtemas: Transporte aéreo

Local de conclusão:

Montreal

Data de Conclusão:

06/10/1980

Inicío de vigência na ordem internacional:

20/06/1997

Data de depósito de instrumento de ratificação:

03/03/1998

Início de vigência relativamente a Portugal:

03/03/1998

Diplomas de aprovação:

Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 49/97

Publicação:

Diário da República I-A, n.º 203, de 03/09/1997

Instrumentos modificados:

Convenção sobre Aviação Civil Internacional, de 7 de Dezembro de 1944

Avisos:

Aviso n.º 88/98, de 19/05/1998 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Estados Partes: