Protocolo relativo a uma emenda à Convenção da aviação civil internacional (artigo 48.ºa)) | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Protocolo relativo a uma emenda à Convenção da aviação civil internacional (artigo 48.ºa))

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)

Temas: Transportes

Subtemas: Transporte aéreo

Local de conclusão:

Roma

Data de Conclusão:

15/09/1962

Inicío de vigência na ordem internacional:

11/09/1975

Data de depósito de instrumento de ratificação:

23/05/1963

Início de vigência relativamente a Portugal:

11/09/1975

Diplomas de aprovação:

Aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 44920

Publicação:

Diário da República I, n.º 65, de 18/03/1963

Instrumentos modificados:

Convenção da aviação civil internacional, de 7 de Dezembro de 1944 (aprovada pelo Decreto n.º 36158, de 17 de Fevereiro de 1947)

Avisos:

Aviso de 11/07/1963 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Estados Partes: