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Protocolo Relativo a Uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)
Temas: Transportes
Subtemas: Transporte aéreo
Local de conclusão: 
Montreal
Data de Conclusão: 
30/09/1977
Inicío de vigência na ordem internacional: 
17/08/1999
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
19/05/2009
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/2009; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/2009

Publicação: 

Diário da República I, n.º 57, de 23/03/2009

Instrumentos modificados: 

Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944 (aprovada pelo Decreto n.º 36 158, de 17 de Fevereiro de 1947)

Avisos: 

Aviso n.º 47/2009, de 21/08/2009 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/03/05700/0181901821.pdf
Estados Partes: 
http://www.icao.int/icao/en/leb/FinRu.pdf