Simp

Está aqui

Consulta de tratados internacionais

Protocolo sobre Água e Saúde à Convenção de 1992 Relativa à Protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Local de conclusão: 
Londres
Data de Conclusão: 
17/06/1999
Inicío de vigência na ordem internacional: 
04/08/2005
Data de assinatura por Portugal: 
17/06/1999
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
06/09/2006
Início de vigência relativamente a Portugal: 
05/12/2006
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 20/2006

Publicação: 

Diário da República I, n.º 150, de 04/08/2006

Instrumentos desenvolvidos: 
Avisos: 

Aviso n.º 691/2006, de 04/10/2006 - torna público o depósito do instrumento de aprovação do Protocolo