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Consulta de tratados internacionais

Protocolo sobre Emigração Temporária de Trabalhadores Cabo-Verdianos para Prestação de Trabalho em Portugal
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Praia
Data de Conclusão: 
18/02/1997
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto nº 60/97
Publicação: 
Diário da República I-A, nº 268, de 19/11/1997