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Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Temas: Direitos Humanos
Local de conclusão: 
Nova Iorque
Data de Conclusão: 
15/12/1989
Inicío de vigência na ordem internacional: 
11/07/1991
Data de assinatura por Portugal: 
13/02/1990
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
17/10/1990
Início de vigência relativamente a Portugal: 
11/07/1991
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/90, de 27/09; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 54/90, de 27/09

Publicação: 

Diário da República I, n.º 224, de 27/09/1990 (Resolução da Assembleia da República n.º 25/90)

Instrumentos desenvolvidos: 

Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16/12/1966 (aprovado pela Lei n.º 29/78, de 12/06)

Avisos: 

Aviso publicado no Diário da República n.º 273/1990, de 26/11 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://www.ohchr.org/Documents/ProfessionalInterest/ccpr-death....
Texto em Francês:
http://www.ohchr.org/FR/ProfessionalInterest/Pages/2ndOPCCPR.aspx
Texto em Espanhol:
http://www.ohchr.org/SP/ProfessionalInterest/Pages/2ndOPCCPR.aspx
Estados Partes: 
https://treaties.un.org/doc/Publication/MTDSG/Volume%20I/Chapter...
Bibliografia: 

- William A. Schabas, The abolition of the death penalty in international law, Cambridge University Press, 1997
- Gino J. Naldi, United Nations seeks to abolish the death penalty, in International and Comparative Law Quarterly, 1991, V.40, n.4, Out, p.948-952
- Marc J. Bossuyt, International protocols aiming at the abolition of the death penalty, in Revue Internationale de Droit Pénal, a.58 (1987), p.371-385

Observações: 

Adotado e proclamado pela resolução n.º 44/128 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 15/12/1989.