Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO)

Subtemas: Património cultural

Local de conclusão:

Haia

Data de Conclusão:

26/03/1999

Inicío de vigência na ordem internacional:

09/03/2004

Data de depósito de instrumento de ratificação:

09/04/2018

Início de vigência relativamente a Portugal:

09/07/2018

Diplomas de aprovação:

Publicação:

Instrumentos desenvolvidos:

Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, de 14/05/1954 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/2000, DR I-A, n.º 76, de 30/03)

Avisos:

Aviso n.º 59/2018, de 21/05/2018 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de adesão ao Segundo Protocolo

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes: