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Consulta de tratados internacionais

Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Tunisina
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Tunes
Data de Conclusão: 
11/05/1998
Inicío de vigência: 
04/08/2000
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 27/2000, de 30/03; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14/2000, de 30/03

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 76, de 30/03/2000 (Resolução da Assembleia da República n.º 27/2000)

Avisos: 

Aviso n.º 200/2000, de 16/10/2000 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação do Tratado