Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a Austrália | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a Austrália

Instrumento Bilateral

Subtemas: Cooperação judiciária penal

Local de conclusão:

Lisboa

Data de Conclusão:

04/07/1989

Inicío de vigência:

17/10/1993

Diplomas de aprovação:

Publicação:

Diário da República I-A, nº282, de 27/11/1991 (Resolução da Assembleia da República n.º 53/91)

Avisos:

Aviso n.º 55/1994, de 11/02/1994 - torna público que se encontra concluído, por ambas as Partes, o processo de aprovação do Tratado

Texto em Português: