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Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Tailândia
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
01/04/1985
Inicío de vigência: 
07/01/1994
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 13/1986, de 09/06

Publicação: 

Diário da República I, nº 131, de 09/06/1986 (Resolução da Assembleia da República n.º 13/1986)

Avisos: 

Aviso n.º 57/1994, de 11/02/1994 - torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Tratado