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Consulta de tratados internacionais

Tratado entre a Índia e Portugal Relativo ao Reconhecimento da Soberania da Índia sobre Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar Aveli e Assuntos Correlativos
Instrumento Bilateral
Temas: Outros
Local de conclusão: 
Nova Deli
Data de Conclusão: 
31/12/1974
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto nº 206/75
Publicação: 
Diário da República I, nº 90, de 17/04/1975