Tratados universais
Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
Convenção n.º 87 da OIT, sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical
Convenção n.º 98 da OIT, sobre a aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação colectiva
Convenção n.º 135 da OIT, relativa à protecção e facilidades a conceder aos representantes dos trabalhadores na empresa
Convenção n.º 151 da OIT, Relativa à Protecção do Direito de Organização e aos Processos de Fixação das Condições de Trabalho na Função Pública
Convenção n.º 154 da OIT, relativa à Promoção da Negociação Coletiva
Convenção relativa ao Direito Internacional de Retificação
Outros instrumentos universais
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Baseadas na Religião ou Convicção
Declaração de Beirute e 18 compromissos sobre “Fé para os direitos”
União Europeia
Diretiva 2004/38/CE, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros
Diretrizes da UE sobre a promoção e proteção da liberdade de religião ou convicção (2013)
Diretrizes de direitos humanos da UE sobre liberdade de expressão na rede e fora dela (2014)
Organização de Estados Americanos
Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão*
União Africana
Diretrizes sobre o Policiamento de Assembleias em África**
Lei Modelo para os Estados Africanos sobre o Acesso à Informação**
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* Texto em português disponível no Portal da OEA
** Texto disponível no portal da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos