Convenção n.º 135, relativa à protecção e facilidades a conceder aos representantes dos trabalhadores na empresa

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)

Local de conclusão:

Genebra

Data de Conclusão:

23/06/1971

Inicío de vigência na ordem internacional:

30/06/1973

Data de depósito de instrumento de ratificação:

31/05/1976

Início de vigência relativamente a Portugal:

31/05/1977

Diplomas de aprovação:

Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 263/76, de 08/04

Publicação:

Diário da República I, n.º 84, de 08/04/1976 (Decreto n.º 263/76)

Avisos:

Aviso de 04/08/1976 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Texto em Espanhol:

Texto em Alemão:

Estados Partes:

Observações:

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 56.ª sessão, em Genebra, a 23/06/1971.

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