| China
Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição [2]
| Hong Kong
Acordo relativo à Entrega de Infractores em Fuga [4]
Acordo Relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal [5]
Acordo Relativo à Transferência de Pessoas Condenadas [6]
| Índia
| Macau
Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas [8]
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária [9]
| Tailândia
Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais [10]
| Timor-Leste
Links
[1] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/tratado-entre-republica-portuguesa-e-republica-popular-da-china-sobre-transferencia-de-0
[2] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/tratado-entre-republica-portuguesa-e-republica-popular-da-china-sobre-extradicao
[3] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/acordo-entre-republica-portuguesa-e-republica-popular-da-china-sobre-auxilio-judiciario
[4] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/acordo-entre-o-governo-da-republica-portuguesa-e-o-governo-da-regiao-administrativa-2
[5] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/acordo-entre-o-governo-da-republica-portuguesa-e-o-governo-da-regiao-administrativa-3
[6] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/acordo-entre-o-governo-da-republica-portuguesa-e-o-governo-da-regiao-administrativa-4
[7] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/acordo-de-extradicao-entre-republica-portuguesa-e-republica-da-india-0
[8] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/acordo-entre-o-governo-de-portugal-e-o-governo-de-macau-sobre-transferencia-de-pessoa-16
[9] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/acordo-de-cooperacao-juridica-e-judiciaria-entre-republica-portuguesa-e-regiao-20
[10] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/tratado-de-cooperacao-na-execucao-de-sentencas-penais-entre-o-governo-da-republica-0
[11] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/acordo-de-cooperacao-entre-republica-portuguesa-e-republica-democratica-de-timor-leste-4