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Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
14/10/2009
Inicío de vigência: 
24/04/2011
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 42/2011; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 25/2011
Publicação: 
Diário da República I, n.º 54, de 17/03/2011
Avisos: 
Aviso n.º 239/2011, de 02/12/2011 - torna público que foram recebidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/03/05400/0149701504.pdf