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Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que revê em matéria fiscal o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais | Organizações internacionais
Subtemas: Privilégios e imunidades
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
18/12/2020
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 209/2021; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 59/2021

Publicação: 

Diário da República I, n.º 139, de 20/07/2021

Instrumentos modificados: 

Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, de 3 de julho de 1998 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/99, DR I-A, n.º 72, de 26/03/1999)

Texto em Português:
https://files.dre.pt/1s/2021/07/13900/0000400006.pdf