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Consulta de tratados internacionais

Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade Relativa a Refugiados
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Local de conclusão: 
Estrasburgo
Data de Conclusão: 
16/10/1980
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/12/1980
Data de assinatura por Portugal: 
16/10/1980
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
10/03/1982
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/05/1982
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 140/81, de 15/12

Publicação: 

Diário da República I, n.º 287, de 15/12/1981 (Decreto n.º 140/81)

Avisos: 

Aviso de 27/04/1982 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo

Observações: 

Série de Tratados Europeus n.º 107