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Consulta de tratados internacionais

Convenção de Genebra relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra (Convenção III)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Local de conclusão: 
Genebra
Data de Conclusão: 
12/08/1949
Inicío de vigência na ordem internacional: 
21/10/1950
Data de assinatura por Portugal: 
11/02/1950
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
14/03/1961
Início de vigência relativamente a Portugal: 
14/09/1961
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 42 991, de 26/05/1960

Publicação: 

Diário da República I, n.º 123, de 26/05/1960 (Decreto-Lei n.º 42 991)

Declarações e reservas: 

No momento da assinatura Portugal formulou reservas a artigo 3.º comum às quatro Convenções de Genebra de 1949, bem como aos artigos 4.º, 60.º e 10.º da Convenção III. Todas elas, à excepção da última (confirmada no momento da ratificação) foram retiradas. Está, pois, em vigor, a seguinte reserva ao artigo 10.º desta Convenção:


[…] o Governo Português apenas aceita o artigo 10.º da Convenção III […] com a reserva de que os pedidos feitos pela Potência Detentora a um Estado neutro ou a uma organização humanitária para assumir as funções normalmente desempenhadas pelas Potências Protectoras sejam feitos com o consentimento ou com o acordo do Governo do país do qual as pessoas a ser protegidas são nacionais (Países de origem)

Instrumentos que o desenvolvem: 

- Protocolos I e II adicionais às Convenções de Genebra, relativos à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Internacionais (aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.º 10/92, de 01/04)
- Protocolo III relativo à Adoção de Um Emblema Distintivo Adicional (aprovado pela Resolução da Assembleia de República n.º 14/2014, de 17/02)

Avisos: 

Aviso de 21/04/1961 - Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação das Convenções de Genebra para a protecção das vítimas de guerra

Bibliografia: 

- Tung Yin, Distinguishing Soldiers and Non-State Actors: Clarifying the Geneva Convention's Regulation of Interrogation of Captured Combatants Through Positive Inducements, in Boston University International Law Journal, Vol. 26, n.º2, Fall 2008, p. 227-276
- David John Ball, Toss the Travaux? Application of the Fourth Geneva Convention to the Middle East Conflict: A Modern (Re)Assessment, in New York University Law Review, 2004 Vol. 79 No. 3 P. 990-1029
- Derek Jinks, Is the President Bound by the Geneva Convention?, in Public Law and Legal Theory Working Paper n.º 61, Chicago Law School, July 2004
- Julie Gaudreau, Les réserves aux Protocoles additionnels aux Conventions de Genève pour la protection des victimes de la guerre, in International Review of the Red Cross, No. 849, 2003, p. 143-184
- Erin Chlopak, Dealing with the Detainees at Guantanamo Bay: Humanitarian and Human Rights Obligations under the Geneva Conventions, in Human Rights Brief, Vol. 9, n.º3, 2002
- Laurence Boisson de Chazournes e Luigi Condorelli, Common Article 1 of the Geneva Conventions revisited: Protecting collective interests, in International Review of the Red Cross No. 837, 2000, p. 67-87
- Paul Tavernier, Reflexions sur les Mécanismes Assurant le Respect du Droit International Humanitaire, Conformément aux Conventions de Genève et aux Protocoles Additionnels, in Actualité et Droit International, Février 2000
- Dietrich Schindler, Significance of the Geneva Conventions for the contemporary world, in International Review of the Red Cross No. 836, 1999, p. 715-729
- Michael A. Meyer, The relevance of the 50th anniversary of the Geneva Conventions to National Red Cross and Red Crescent Societies: reviewing the past to address the future, in International Review of the Red Cross No. 835, 1999, p. 649-668
- Catherine Rey Schyrr, Les Conventions de Genève de 1949 : une percée décisive, in Revue internationale de la Croix-Rouge No. 835, 1999, p. 499-529
- William J. Fenrick, The application of the Geneva Conventions by the International Criminal Tribunal for the former Yugoslavia, in International Review of the Red Cross No. 834, 1999, p. 317-329
- David Forsythe, 1949 and 1999: Making the Geneva Conventions relevant after the Cold War, in International Review of the Red Cross No. 834, 1999, p. 277-301 - Yves Sandoz, Le demi-siècle des Conventions de Genève, in Revue Internationale de la Croix-Rouge No. 834, 1999, p. 241-263
- Gilbert Holleufer, Peut-on célébrer le 50e anniversaire des Conventions de Genève?, in Revue internationale de la Croix-Rouge No. 833, 1999, p. 135-148
- François Bugnion, Les Conventions de Genève du 12 Août 1949, in Revue Suisse de Droit International et de Droit Européen, 1999, Nos. 4-5, p. 371-401
- Jean de Preux, The Protocols additional to the Geneva Conventions, in International Review of the Red Cross No. 320, 1997, p. 473-482
- Christa Meindersma, Violations of Common Article 3 of the Geneva Conventions as Violations of the Laws or Customs of War Under Article 3 of the Statute of the International Ctribunal for the Former Yugoslavia, in Netherlands International Law Review, 1995 V.42 No.3 P.375-397
- Serge Bodart, Les Refugiés Apolitiques: Guerre Civile et Persécution de Groupe au Regard de la Convention de Genève, in International Journal of Refugee Law, 1995, V.7, No.1, p. 39-59
- Th. A. Van Baarda, Is it Expedient to Let the World Court Clarify, in an Advisory Opinion the Applicability of the Fourth Geneva Convention in the Occupied Territories?, in Netherlands Quarterly of Human Rights, 1992 V.10 No.1 P.4-28

Observações: 

Adotada a 12 de agosto de 1949 pela Conferência Diplomática destinada a Elaborar as Convenções Internacionais para a Proteção das Vítimas da Guerra, que reuniu em Genebra de 21 de abril a 12 de agosto de 1949.