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Protocolo I Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Internacionais
Instrumento Multilateral
Temas: Direito Internacional Humanitário
Local de conclusão: 
Genebra
Data de Conclusão: 
08/06/1977
Inicío de vigência na ordem internacional: 
07/12/1978
Data de assinatura por Portugal: 
12/12/1977
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
27/05/1992
Início de vigência relativamente a Portugal: 
27/11/1992
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 10/92, de 01/04; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 10/92, de 01/04

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 77, de 01/04/1992 (Resolução da Assembleia da República n.º 10/92)

Declarações e reservas: 

No momento da assinatura Portugal fez a seguinte declaração:

O Governo Português difere até ao momento da respectiva ratificação a formulação das reservas que considere apropriadas.

No entanto, no momento da ratificação não foram apostas quaisquer reservas.

A 01/07/1994, Portugal declarou aceitar a competência da Comissão Internacional para o Apuramento dos Factos, ao abrigo do artigo 90.º do Protocolo I (Aviso n.º 277/94, de 28/10/1994)

Instrumentos desenvolvidos: 

Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 (Convenções I a IV - aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 42 991, de 26 de Maio de 1960)

Avisos: 

Aviso n.º 100/92, de 17/07/1992 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo

Aviso n.º 277/94, de 28/10/1994 - torna público o depósito da Declaração Facultativa referida no artigo 90.º do Protocolo 

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://www.cicr.org/ihl.nsf/7c4d08d9b287a42141256739003e636b/...
Texto em Francês:
http://www.cicr.org/dih.nsf/3355286227e2d29d4125673c0045870d/...
Estados Partes: 
https://ihl-databases.icrc.org/ihl
Bibliografia: 

- Michael A. Newton, Exceptional Engagement: Protocol I and a World United Against Terrorism, Texas International Law Journal, Vol. 45, n.º2, Winter 2009, p. 323-375
- Jean de Preux, The Protocols additional to the Geneva Conventions, in International Review of the Red Cross, 1997, No. 320, p.473-482
- René Kosirnik, The 1977 Protocols: a landmark in the development of international humanitarian law, in International Review of the Red Cross, 1997, No. 320, p.483-505
- Igor P. Blishchenko, Les Protocoles Additionnels de 1977: Vingt Ans Après: Adoption des Protocoles Additionnels de 1977, in Revue Internationale de la Croix-Rouge, 1997, No.827, Set-Out, p.548-551
- Maurice Aubert, La question de l'ordre supérieur et la responsabilité des commandants dans le Protocole Additionnel aux Conventions de Genève du 12 août 1949 relatif à la Protection des Victimes des Conflits Armés Internationaux (Protocole I) du 8 juin 1977, Revue Internationale De La Croix-Rouge, 1988

Observações: 

Adotado a 08/06/1977 pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável aos conflitos armados.