Convenção n.° 29, da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção n.° 29, da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)

Temas: Direitos Humanos | Trabalho

Local de conclusão:

Genebra

Data de Conclusão:

28/06/1930

Inicío de vigência na ordem internacional:

01/05/1932

Data de depósito de instrumento de ratificação:

26/06/1956

Início de vigência relativamente a Portugal:

26/06/1957

Diplomas de aprovação:

Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 40 646, de 16/06/1956

Publicação:

Diário do Governo Is, n.º 123, de 16/06/1956 (Decreto-Lei n.º 40 646)

Instrumentos que o desenvolvem:

Protocolo à Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, de 11 de junho de 2014 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 87/2020, DR I, n.º 227, de 20/11/2020)

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes:

Observações:

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 14.ª sessão, em Genebra, a 28/06/1930.