Protocolo à Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Protocolo à Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)

Temas: Direitos Humanos | Trabalho

Local de conclusão:

Genebra

Data de Conclusão:

11/06/2014

Inicío de vigência na ordem internacional:

09/11/2016

Data de depósito de instrumento de ratificação:

23/12/2020

Início de vigência relativamente a Portugal:

23/12/2021

Diplomas de aprovação:

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 87/2020; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 59/2020

Publicação:

Diário da República I, n.º 227, de 20/11/2020

Instrumentos desenvolvidos:

Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, de 28 de junho de 1930 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 40 646, de 16 de junho de 1956)

Avisos:

Aviso n.º 11/2021, de 27/01/2021 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes: