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Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Temas: Direitos Humanos | Nacionalidade
Subtemas: Refugiados, asilo, apátridas
Local de conclusão: 
Nova Iorque
Data de Conclusão: 
30/08/1961
Inicío de vigência na ordem internacional: 
13/12/1975
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
01/10/2012
Início de vigência relativamente a Portugal: 
30/12/2012
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 106/2012, de 07/08; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 133/2012, de 07/08

Publicação: 

Diário da República I, n.º 152, de 07/08/2012 (Resolução da Assembleia da República n.º 106/2012)

Avisos: 

Aviso n.º 169/2012, de 28/11/2012 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/15200/0412604132.pdf
Texto em Inglês:
http://www.ohchr.org/Documents/ProfessionalInterest/...
Texto em Francês:
http://www.ohchr.org/FR/ProfessionalInterest/Pages/Statelessness...
Texto em Espanhol:
https://www.ohchr.org/SP/ProfessionalInterest/Pages/...
Estados Partes: 
https://treaties.un.org/doc/Publication/MTDSG/Volume%20I/Chapter...
Observações: 

Adotada e aberta à assinatura pela Conferência das Nações Unidas sobre a Eliminação ou Redução dos Futuros casos de Apatridia, convocada pelo Secretário-Geral da ONU nos termos da resolução 896 (IX)1 da Assembleia Geral, de 04/12/1954.