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Consulta de tratados internacionais

Convenção sobre Responsabilidade por Danos Causados por Objetos Espaciais
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Local de conclusão: 
Washington, Londres e Moscovo
Data de Conclusão: 
29/03/1972
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/09/1972
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
27/06/2019
Início de vigência relativamente a Portugal: 
27/06/2019
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pelo Decreto n.º 14/2019

Publicação: 

Diário da República I, n.º 75, de 16/04/2019

Avisos: 

Aviso n.º 55/2019, de 17/07/2019 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção