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Tratado sobre os Princípios Que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Temas: Direito do espaço
Local de conclusão: 
Londres, Moscovo e Washington
Data de Conclusão: 
27/01/1967
Inicío de vigência na ordem internacional: 
10/10/1967
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
29/05/1996
Início de vigência relativamente a Portugal: 
29/05/1996
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para adesão pelo Decreto-Lei n.º 286/71

Publicação: 

Diário da República I, n.º 152, de 30/06/1971

Instrumentos que o desenvolvem: 

Convenção sobre Responsabilidade por Danos Causados por Objetos Espaciais, de 29 de março de 1972

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://www.unoosa.org/pdf/gares/ARES_21_2222E.pdf
Texto em Francês:
http://www.unoosa.org/pdf/gares/ARES_21_2222F.pdf
Estados Partes: 
http://www.unoosa.org/documents/pdf/spacelaw/treatystatus/...