Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por... | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1971

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)

Local de conclusão:

Londres

Data de Conclusão:

27/11/1992

Inicío de vigência na ordem internacional:

30/05/1996

Data de depósito de instrumento de ratificação:

13/11/2001

Início de vigência relativamente a Portugal:

13/11/2002

Diplomas de aprovação:

Decreto n.º 38/2001

Publicação:

Diário da República I-A, n.º 223, de 25/09/2001

Instrumentos modificados:

Este Protocolo substitui a Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 18 de Dezembro de 1971

Instrumentos que o modificam:

Emendas aos limites de compensação previstos no Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, adoptadas em 27 de Novembro de 1992 (aprovadas pelo Decreto n.º 5/2006, de 6 de Janeiro)

Instrumentos que o desenvolvem:

Protocolo de 2003 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1992 (aprovado pelo Decreto n.º 1/2005, de 28 de Janeiro)

Avisos:

Aviso 136/2001, de 31/12/2001 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo

Texto em Português:

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...

Texto em Inglês:

http://www2.ecolex.org/server2neu.php/libcat/docs/TRE/Full/En/...

Texto em Francês:

http://www2.ecolex.org/server2neu.php/libcat/docs/TRE/Full/Fr/...