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Protocolo de 2003 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1992
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Temas: Ambiente e meteorologia
Local de conclusão: 
Londres
Data de Conclusão: 
16/05/2003
Inicío de vigência na ordem internacional: 
03/03/2005
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
15/02/2005
Início de vigência relativamente a Portugal: 
15/05/2005
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 1/2005

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 20, de 28/01/2005

Instrumentos desenvolvidos: 

Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1971 (aprovado pelo Decreto n.º 38/2001)

Avisos: 

Aviso n.º 117/2005, de 15/04/2005 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://www2.ecolex.org/server2neu.php/libcat/docs/TRE/Full/En/...
Estados Partes: 
https://www.ecolex.org/details/protocol-of-2003-to-the-...