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Protocolo n.º 4 em que se reconhecem certos direitos e liberdades além dos que já figuram na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no Protocolo Adicional à Convenção
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas: Direitos Humanos
Local de conclusão: 
Estrasburgo
Data de Conclusão: 
16/09/1963
Inicío de vigência na ordem internacional: 
02/05/1968
Data de assinatura por Portugal: 
27/04/1978
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
09/11/1978
Início de vigência relativamente a Portugal: 
09/11/1978
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pela Lei n.º 65/78, de 13/10

Publicação: 

Diário da República I, n.º 236, de 13/10/1978 (Lei n.º 65/78)

Instrumentos que o modificam: 

Protocolo n.º 11 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/97, de 03/05)

Instrumentos desenvolvidos: 

Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 04/11/1950 (aprovada pela mesma Lei que aprovou o Protocolo)

Avisos: 

Aviso de 02/01/1979 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Texto em Francês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Estados Partes: 
http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/ChercheSig.asp?NT=046...
Relatórios explicativos: 
https://rm.coe.int/CoERMPublicCommonSearchServices/...
Bibliografia: 

- Aglaé Dispa e Jean-Marc Hausman, La notion d'expulsion collective d'étrangers prévue à l'article 4 du protocole 4 à la Convention européenne de sauvegarde des droits de l'homme et des libertés fondamentales: c'est l'intention qui compte..., in Annales de Droit de Louvain, n.1-2, 2005, p.73-86