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Consulta de tratados internacionais

Protocolo n.º 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção e respectivo anexo
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Local de conclusão: 
Estrasburgo
Data de Conclusão: 
11/05/1994
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/11/1998
Data de assinatura por Portugal: 
11/05/1994
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
14/05/1997
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/11/1998
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/97, de 03/05; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20/97, de 03/05

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 102, de 03/05/1997 (Resolução da Assembleia da República n.º 21/97)

Instrumentos modificados: 

Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), de 04/11/1950 (aprovada para ratificação pela Lei n.º 65/78, de 13/10)
O Protocolo n.º 11, para além de ter revogado o Protocolo n.º 9 e tornado sem objecto o Protocolo n.º 10, introduziu ainda modificações aos seguintes protocolos à CEDH:
- Protocolo Adicional (aprovado pela Lei n.º 65/78, de 13/10);
- Protocolo n.º 4 (aprovado pela Lei n.º 65/78, de 13/10);
- Protocolo n.º 6 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/86, de 06/06);
- Protocolo n.º 7 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/90, de 27/09)

Avisos: 

Aviso n.º 119/99, de 10/09/1999 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo

Bibliografia: 

- Jean-François Flauss, La Mise en Oeuvre du Protocole nº11: Le Nouveau Règlement de la Cour Européenne des Droits de 'Homme (Actes de la Journée d'Études du 23 Octobre 1999), Bruylant, 2000
- Vincent Berger et al, La Procédure Devant la Nouvelle Cour Européenne des Droits de l'Homme aprés le Protocole nº 11 (Actes du Séminaire Organisé à Bruxelles le 9 Octobre 1998, par les Instituts des Droits de l'Homme des Barreaux de Paris et de Bruxelles), Bruylant, 1999
- Henry G. Schermers, The Merger Of The Commission And Court Of Human Rights (Protocol 11 To The European Convention On Human Rights), Europa-Institut, 1994
- Dean Spielmann, La Signification du Protocole nº 11 pour la Pratique Quotidienne de L’Avocat, in Bulletin des Droits de L’Homme, 2000, No.9, p.99–108
- Andrew Drzemczewski, The European Human Rights Convention: Protocol No. 11 – Entry into Force and First Year of Application, in Human Rights Law Journal, 2000, Vol.21, No.1, p.1–17
- Jerzy Makarczyk, Protocole n.º 11 à la Convention de Sauvegarde des Droits de l’Homme et des Libertés Fondamentales: Notes de Lecture, in Mélanges en l’Honneur de Nicolas Valticos, 1999, p.439-448
- Andrew Drzemczewski, Protocole n°11 à la CEDH: préparation à l'entrée en vigueur, in European Journal of International Law, Vol. 8, n.º1, 1997, p.59-76
- Olivier Jacot-Guillarmod, Observations sur quelques critiques recentes adressées au protocole nº 11 à la convention européenne des droits de l'homme, in 8º colloque international sur la convention européenne des droits de l'homme, 1996, p.182-197
- Ines Arriaga e Cristina Zoco, La reforma del sistema de protección de los derechos del hombre instaurado por el convenio europeo de 1950: el protocolo no.11, in Humana Iura de Derechos Humanos, 1995, No.5, Supl., p.11-50
- Andrew Drzemczewsk e Jens Meyer Ladewig, Principales Caracteristiques du Nouveau Mecanisme de Controle Établi par la CEDH suite au Protocole no.11, signé le 11 mai 1994: une Cour Unique des Droits de l'Homme Remplacera les Actuelles Commission et Cour a Strasbourg, in Revue Universelle des Droits de l'Homme, 1994, V.6, No.3, Jul, p.81-86
- Ana Salado Osuna, El protocolo de enmienda numero 11 al convenio europeo de derechos humanos, in Revista de Instituciones Europeas, 1994, V.21, No.3, Set-Dez, p.943-965