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Protocolo n.º 6 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas: Direitos Humanos
Local de conclusão: 
Estrasburgo
Data de Conclusão: 
28/04/1983
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/03/1985
Data de assinatura por Portugal: 
28/04/1983
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
02/10/1986
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/11/1986
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/86, de 06/06

Publicação: 

Diário da República I, n.º 129, de 06/06/1986 (Resolução da Assembleia da República n.º 12/86)

Instrumentos que o modificam: 

Protocolo n.º 11 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, adoptado a 11/05/1994 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/97)

Instrumentos desenvolvidos: 

Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 04/11/1950 (aprovada pela Lei n.º 65/78, de 13/10)

Avisos: 

Aviso de 08/11/1986 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Texto em Francês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Estados Partes: 
http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/ChercheSig.asp?NT=114...
Relatórios explicativos: 
https://rm.coe.int/CoERMPublicCommonSearchServices/...
Bibliografia: 

- Hans Christian Krüger, Protocol No. 6 to the European Convention on Human Rights, in The Death Penalty: Abolition in Europe, 1999, p. 69-78
- William A. Schabas, The abolition of the death penalty in international law, Cambridge University Press, 1997
- Marc J. Bossuyt, International protocols aiming at the abolition of the death penalty, in Revue Internationale de Droit Pénal, a.58 (1987), p.371-385