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Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Temas: Direitos Humanos
Subtemas: Direitos da mulher | Prevenção da discriminação
Local de conclusão: 
Nova Iorque
Data de Conclusão: 
06/10/1999
Inicío de vigência na ordem internacional: 
22/12/2000
Data de assinatura por Portugal: 
16/02/2000
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
26/04/2002
Início de vigência relativamente a Portugal: 
26/07/2002
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/2002; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 15/2002

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 57, de 08/03/2002 (Resolução da Assembleia da República n.º 17/2002)

Instrumentos desenvolvidos: 

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, de 18/12/1979 (aprovada pela Lei n.º 23/80, de 26/07)

Avisos: 

Aviso n.º 63/2006, de 11/01/2006 - torna público o depósito do instrumento de ratificação ao Protocolo Opcional

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://www.ohchr.org/Documents/HRBodies/CEDAW/OP_CEDAW_en.pdf
Texto em Francês:
http://www.ohchr.org/Documents/HRBodies/CEDAW/OP_CEDAW_fr.pdf
Texto em Espanhol:
http://www.ohchr.org/Documents/HRBodies/CEDAW/OP_CEDAW_sp.pdf
Estados Partes: 
https://treaties.un.org/doc/Publication/MTDSG/Volume%20I/Chapter...
Bibliografia: 

- Rachel Rebouché, Labor, Land, and Women's Rights in Africa: Challenges for the New Protocol on the Rights of Women, in Harvard Human Rights Journal, Vol. 19, Spring 2006, p. 235-256
- Felipe Gómez Isa, The Optional Protocol for the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women: Strengthening the Protection Mechanisms of Women's Human Rights, in The Arizona Journal of International and Comparative Law, VOl. 20, n.º2, 2003, p.291-321
- Heidi Gilchrist, The Optional Protocol to the Women's Convention: An Argument for Ratification, in Columbia Journal of Transnational Law, V.39, n.º3, 2001, p.763-784
- Emilia Della Torre, Women's business: The development of an Optional Protocol to the United Nations Women's Convention, in Australian Journal of Human Rights, Vol.6, n.º2, 2000
- Ursula A. O'Hare, Ending the 'Ghettoisation': The Right of Individual Petition to the Women's Convention, in Web Journal of Current Legal Issues, 1997, No. 5

Observações: 

Adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução n.º 54/4, de 06/10/1999, e aberto à assinatura a 10/12/1999.