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Consulta de tratados internacionais

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Local de conclusão: 
Nova Iorque
Data de Conclusão: 
18/12/1979
Inicío de vigência na ordem internacional: 
03/09/1981
Data de assinatura por Portugal: 
24/04/1980
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
30/07/1980
Início de vigência relativamente a Portugal: 
03/09/1981
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Lei n.º 23/80, de 26/07

Publicação: 

Diário da República I, n.º 171, de 26/07/1980 (Lei n.º 23/80)

Instrumentos que o modificam: 

Emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção, aprovada a 22/05/1995 (aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 15/97 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 16/97, da mesma data; ambos os diplomas estão publicados no  DR I-A, n.º 68, de 21/03/1997). A 08/01/2002, Portugal depositou, junto do Secretário-Geral da ONU, o seu instrumento de aceitação desta emenda (Estados Partes). 

Instrumentos que o desenvolvem: 

Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 06/10/1999 (aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/2002, DR, I-A, n.º 57, de 08/03/2002)

Avisos: 

Aviso de 18/11/1980 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Bibliografia: 

Monografias

- Diane Roman (dir.), La Convention pour l'Élimination des Discriminations à l'Égard des Femmes, Editions A. Pedone, 2014, 370 pp.
- Marsha A. Freeman, Christine Chinkin e Beate Rudolf (Eds.), The UN Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women: a Commentary, Oxford University Press, 2012, 792 pp.
- Lars Adam Rehof, Guide to the Travaux Préparatoires of the United Nations Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women, Martinus Nijhoff Publishers, 1993, 385 pp.

Artigos de periódicos

- Lisa R. Pruitt, Migration, Development, and the Promise of CEDAW for Rural Women, in Michigan Journal of International Law, Vol. 30, n.º3, Spring 2009, p. 707-761
- Jessica Neuwirth, Inequality Before the Law: Holding States Accountable for Sex Discriminatory Laws Under the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women and Through the Beijing Platform for Action, in Harvard Human Rights Journal, Vol. 18, Spring 2005, p.19-54
- Rikki Holtmaat e Christa Tobler, CEDAW and the European Union's policy in the field of combating gender discrimination, in Maastricht Journal of European and Comparative Law, Vol. 12, n.º 4, 2005, p. 399-425
- Marjorie Cohn, Resisting Equality: Why the U.S. Refuses to Ratify the Women’s Convention, in Thomas Jefferson Law Review, Vol. 27, n.º1, Fall 2004
- Linda M. Keller, The Convention on the Elimination of Discrimination Against Women: Evolution and (Non)implementation Worldwide, in Thomas Jefferson Law Review, Vol. 27, n.º1, Fall 2004
- Nora O’Connell e Ritu Sharma, Treaty for the Rights of Women Deserves Full U.S. Support, in Human Rights Brief, Vol.10, n.2, Winter 2003
- Lester Munson, CEDAW: It’s Old, It Doesn’t Work, and We Don’t Need It, in Human Rights Brief, Vol.10, n.2, Winter 2003
- Marcel Sinkondo, La question des réserves à la Convention sur l'élimination de toutes les formes de discriminations à l'égard des femmes, in Les Cahiers Rémois, n.1, 1999
- Fareda Banda, Meaningless Gestures? African Nations and the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women, in The Changing Family – Family Forms & Family Law, 1998, p.529-541
- Sarah C. Zearfoss, The Convention on the elimination of all forms of discrimination against women: radical, reasonable, or reactionary?, in Michigan Journal of International Law, 1991, V.12, n.4 p.903-942
- Belindan Clark, The Vienna Convention reservations regime and the Convention on discrimination against women, in American Journal of International Law, 1991, V.85, n.2, p.281-321
- Andrea E. Stumpf, Re-examining the UN Convention on the elimination of all forms of discrimination against women: the UN decade for women conference in Nairobi, in The Yale Journal of International Law, 1985, V.10, n.2 Spring, p.384-405

Observações: 

Adotada e aberta à assinatura, ratificação e adesão pela resolução n.º 34/180 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 18/12/1979.