O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), 3.ª  Secção, proferiu no passado dia 19 de janeiro de 2021 a sua decisão no caso Timofeyev e Postpukin c. Federação Russa, relativo alegadas violações do artigo 7.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (princípio da legalidade das penas) e artigo 4.º do Protocolo n.º 7 a esta Convenção (direito a não ser julgado ou punido mais de uma vez pela mesma infração).

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