O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), 4.ª  Secção, proferiu no passado dia 8 de março de 2021 a sua decisão no caso M.P. e Outros c. Hungria, pronunciando-se sobre alegadas violações dos seguintes artigos da Convenção Europeia dos Direitos Humanos relativamente a uma família de requentes de asilo: artigo 3.º (proibição dos tratamentos cruéis, desumanos e degradantes), artigo 5.º, nºs 1 (direito à liberdade e segurança) e 4 (direito a recurso em caso de detenção), artigo 13.º (direito a recurso efetivo em caso de violação de direitos humanos) e artigo 34.º (violação de uma medida provisória decretada pelo TEDH).

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